Consertando os Impostos

A filosofia baseada na razão e a história comprovam que a prosperidade é resultado da liberdade individual. Colocar em prática a política liberal capitalista em um país viciado no poder do estado, no entanto, não é coisa simples.

A série “Consertando o Brasil” apresenta propostas sobre como partir do Brasil de hoje e chegar ao Brasil que todos dizem que gostariam de ver, detalhes sobre a abordagem e o propósito destes artigos estão na Introdução à série.

Impostos
A arrecadação de impostos no Brasil atingiu após os governos FHC e Lula níveis extremos. A situação superou a passividade típica da população brasileira ao ter seus direitos fundamentais agredidos pelo governo, como demonstrou a fracassada tentativa de prorrogar a CPMF. Dada a proeminência dos impostos no debate político atual, resolvi abordá-los nesta série.

A questão real não é como consertar os impostos, pois imposto é crime – uma violação direta do direito individual à propriedade. O verdadeiro problema é como financiar o governo sem impostos. Mas há um longo caminho até este objetivo.

Como são os impostos no Brasil de hoje
A carga tributária média no Brasil está hoje em torno de 39%, segundo o IBPT. Isto significa que de toda a riqueza que os brasileiros produzem com seu trabalho, o governo lhes toma à força quase metade.

Este valor médio extremo é o primeiro grande problema. Todo o dinheiro que o governo arrecada é dinheiro tirado de gente inocente e trabalhadora. Penalizar o trabalho significa incentivar o não-trabalho.

As formas como as pessoas reagem a este “desincentivo” são inúmeras. Uma pessoa pobre pode recusar um emprego para não perder o Bolsa Família, alguém de classe média pode preferir um emprego mais fácil do que outro que paga melhor, pois a diferença de salário é corroída pelos impostos, alguém muito rico pode simplesmente preferir levar seus investimentos para outros países que o castiguem menos por produzir riqueza com seu capital.

Em particular, este último mecanismo é o mesmo que afugenta o investidor estrangeiro. Por que arriscar seu dinheiro em um lugar onde o governo leva 40% de tudo o que você ganha mas você arca com 100% de tudo o que perde?

Além de a carga média ser pesada, a carga sobre cada indivíduo varia enormemente. As pessoas mais pobres, as que têm pouco e produzem pouco, em geral têm uma carga tributária negativa. Não têm emprego formal ou são isentas de imposto de renda e recebem de programas assistencialistas mais do que pagam em impostos sobre seu consumo.

Para a classe média assalariada, incluindo a classe média baixa, esta equação se inverte. Estas pessoas não têm direito a diversos “benefícios” de programas assistencialistas, e optam por não consumir muitos dos serviços “gratuitos” oferecidos pelo governo. Sua renda e seu consumo são taxados “na fonte” – não há como escapar.

Por fim, as pessoas mais ricas derivam muito menos de seus rendimentos de salário. Há inúmeras brechas na legislação que permitem evadir ou minimizar legalmente os impostos pagos – e há muita gente que sonega. Estas pessoas também têm a alternativa real de mandar seu capital para fora do país. Os impostos que pagam são, em geral, aqueles que estão embutidos no preço dos bens e serviços que consomem.

Este perfil nutre um perverso incentivo para que os mais pobres não tentem sair de sua condição de “beneficiados” para passar a vítimas do sistema assistencialista. Também nutre na classe média um poderoso e justificado sentimento de injustiça, pois além de sustentarem contra sua vontade os mais pobres vêem os mais ricos se esquivando do achaque governamental das mais variadas maneiras – legais, ilegais, morais e imorais.

Além de ter uma carga média sufocante e de ter um perfil de distribuição que incentiva o miserável a continuar miserável e o muito rico a levar seu capital produtivo para outro lugar, a tributação no Brasil também é absurdamente complexa.

Segundo o site http://www.portaltributario.com.br/ há 82 impostos, tributos, taxas, “contribuições” e demais mecanismos através dos quais o governo do Brasil, em suas diversas esferas, expropria cidadãos inocentes de qualquer crime.

Cada um destes 82 impostos tem regras próprias: aplicabilidade e alíquotas variadas, isenções, exceções e outras nuances. Entender quais são os impostos devidos na realização de uma atividade simples já é um desafio. Quando se trata da operação de uma empresa, as variáveis são tantas que entender e seguir o sistema tributário passa a ser uma das grandes despesas operacionais.

Iniciativas como o Simples, um regime tributário especial para empresas pequenas, são simplesmente umas soluções paliativas para o problema – mas mostram que até o governo reconhece que não é viável operar uma empresa pequena seguindo a legislação “normal”.

Este sistema absurdamente complexo e cheio de exceções e nuances é ideal para três coisas. Primeiro, cria todo um mercado para consultores e advogados tributaristas – que vivem de achar meios legais para burlar a tributação.

Em segundo lugar, cria um mercado permanente para que políticos vendam facilidades para contornar as dificuldades que o próprio governo cria. Da próxima vez que ouvir um governante falando em “incentivo fiscal” lembre-se disto – o governo não está fazendo favor a ninguém, só está atrapalhando um pouco menos.

Finalmente, este sistema é ideal para a corrupção. Se ninguém é capaz de entender o sistema tributário, todos estão vulneráveis a multas e autuações, todos potencialmente podem ser “liberados” de uma forma ou de outra. As oportunidades para a corrupção e para o achaque e são inúmeras.

A carga e o sistema tributário do Brasil são, sem sombra de dúvida, a maior barreira ao desenvolvimento econômico do país. E a culpa é inteiramente do governo.

Como deveriam ser os impostos
A resposta simples é que não deveriam existir impostos. Da mesma forma que é imoral para um indivíduo tomar à força os bens que resultam do trabalho de outro, também é imoral que grupos de indivíduos o façam. Um governo não é diferente.

Um governo, cuja função é a defesa dos direitos individuais, que se financia através da violação do direito de propriedade das pessoas que deveria proteger é uma contradição. Anarquistas usam este fato como argumento em suporte à tese de que todo governo é imoral, ignorando a alternativa óbvia: um governo legítimo tem de ser financiado voluntariamente.

A maneira correta de financiar o governo é através de doações voluntárias de seus cidadãos.

A barreira da dependência material estabelecida
Dentre as diversas coisas que os governos de hoje em dia fazem, a esmagadora maioria não beneficia quem paga a conta. É por isso que os impostos existem. Se os cidadãos produtivos quisessem aquilo que o governo faz, os impostos seriam desnecessários e o financiamento voluntário seria simples e natural.

Para que o financiamento do governo seja voluntário, é preciso que o governo gaste o dinheiro do cidadão em coisas que o beneficiam. Obviamente isto significa que o assistencialismo e a transferência de riqueza de um cidadão para outro precisam acabar. Como há dezenas de milhões de brasileiros dependentes do dinheiro e serviços que recebem do governo, para acabar com os impostos é preciso eliminar esta dependência.

A barreira da viabilidade política
Tornar o financiamento do governo voluntário significa eliminar todos os mecanismos governamentais que beneficiam uns prejudicando outros. Desmontar sistemas assistencialistas significa confrontar o interesse aparente de todos os seus “beneficiários” – embora no longo prazo eles sejam os maiores prejudicados pelo atraso nacional. É preciso lidar com a inevitável oposição política.

A barreira da máquina governamental
Como dito antes, o sistema tributário é uma das maiores ferramentas que os governantes usam para manipular a vida das pessoas e, principalmente, as empresas. Eufemismos como “incentivos fiscais”, “política industrial”, “políticas setoriais” e muitos outros ocultam a prática de ditar a indivíduos livres em que devem trabalhar, o que consumir e diversos outros aspectos da vida de cada um.

Do lado dos gastos, eliminar impostos significa que os governos ficam limitados a fazer aquilo que os cidadãos produtivos vêem como benéfico. Um governo que resolvesse gastar bilhões distribuindo esmola ou com projetos faraônicos como Copa do Mundo e Olimpíada logo veria sua receita diminuir.

Eliminar os impostos significa eliminar a maior arma no arsenal do político, significa efetivamente tornar o governo incapaz de agir contra a vontade daqueles que o sustentam. Torna o político efetivamente um funcionário, e não o proprietário, do país. Naturalmente é preciso lidar com a inevitável oposição da máquina governamental.

A barreira da cultura do estatismo
Um governo financiável voluntariamente é um governo que necessariamente faz muito menos que os governos de hoje. E isto é bom. No entanto a cultura brasileira vê a ação governamental como solução para os problemas do dia a dia. Um governo que não ajuda ninguém terá de vencer a oposição generalizada daqueles que acham que cabe aos outros resolver seus problemas – sem perceber que para “ajudar” uns o governo precisa cometer crimes contra outros.

Uma proposta para consertar os impostos no Brasil
Dado o cenário brasileiro é preciso com urgência reduzir a carga tributária e também simplificar drasticamente o modelo de tributação. Cada uma destas reformas tem dificuldades distintas.

Reduzir a carga tributária significa reduzir o orçamento do governo. Para poder arrecadar menos é preciso gastar menos. As barreiras para uma redução maciça do volume de impostos são a dependência material de milhões de brasileiros, a viabilidade política de eliminar esta dependência e a cultura estatista – convencer a população que o governo precisa fazer menos.

Simplificar a tributação significa tirar poder dos governantes. Isto é bom, no entanto a barreira para colocar esta reforma em prática é o interesse de políticos e da máquina governamental em manter as coisas como estão.

A redução maciça da carga tributária requer tempo para que reformas, como a aqui proposta para a Educação, reduzam e eventualmente eliminem a dependência dos brasileiros. Assumido que a tributação coerciva é atualmente necessária, é preciso identificar uma forma de tributação eficiente e o menos injusta possível.

Simplificar o sistema
Para a transição deve se buscar uma tributação que não penaliza uns em benefício de outros. As pessoas, no entanto, não consomem medidas iguais dos serviços legítimos prestados pelo governo – considerando aqui sua função correta: exército, polícia, justiça. É preciso encontrar uma forma de tributação proporcional aos serviços que cada cidadão obtém das funções próprias do governo.

Como as funções do governo se resumem basicamente a defender vida e propriedade, cabe a correlação de que quanto maior a riqueza de um indivíduo, mais ele consome serviços de proteção de propriedade. Uma tributação proporcional à riqueza é mais coerente que uma tributação idêntica para todos os cidadãos.

As alternativas de tributação podem ser resumidas a: tributar renda (ex: Imposto de Renda, CSLL), tributar transações (ex: CPMF, ICMS) ou tributar propriedade (ex: IPVA, IPTU). Um imposto de alíquota única sobre qualquer um destes aparentemente atende o requisito de recair igualmente sobre todos os cidadãos em proporção aos serviços que o governo lhes presta.

Tributar a propriedade é moralmente repugnante – em maior grau que a tributação coerciva em si. Um imposto sobre propriedade destrói o próprio conceito de propriedade privada. A propriedade passa a ser tratada como uma benesse contingente ao pagamento de uma taxa ao governo, em vez de um direito inalienável. O Estado se torna na prática o único proprietário, e os cidadãos locatários daquilo que eles próprios construíram. Esta opção será descartada de imediato.

Tributar a renda tem dois problemas severos de ordem prática. Em primeiro lugar, tributar a renda do indivíduo é um enorme desestímulo ao empreendedor. Ao tributar a renda é subtraída uma parcela dos recursos que o indivíduo destinaria a investir no sistema produtivo – seja diretamente ou pelo acúmulo de capital em aplicações financeiras. O segundo problema grave é que para tributar a renda é preciso conhecer a renda do cidadão, o que gera a necessidade de fiscalizar 180 milhões de indivíduos.

Na prática, só se pode tributar a renda de quem tem emprego formal, o que torna este método desigual, pois não recai sobre o trabalhador “informal” – embora este continue consumindo serviços do governo. Isto tem o efeito adicional de incentivar a informalidade, o que dificulta a proteção do direito contratual.

Resta a tributação de transações. Como se está buscando uma medida da riqueza do indivíduo, não faz sentido tributar transações que não envolvem bens materiais (tais como transferências entre contas bancárias, operações de crédito, doações, heranças etc.). Tributar as transações de compra e venda de produtos fornece a característica desejada.

É extremamente indesejável que a tributação seja oculta ao pagador de impostos, é preciso que o cidadão saiba o quanto lhe custa o governo. É também totalmente insensata a incidência de imposto sobre um valor já pago em imposto. Estes dois efeitos ocorreriam em caso de incidência em cascata de impostos ao longo de uma cadeia produtiva. Um imposto sobre compra e venda de produtos que incidisse sobre qualquer transação teria estas características indesejáveis.

Chega-se, por fim, á solução: um imposto sobre a compra e venda de produtos que incide apenas na venda para o consumidor final. Um imposto sobre consumo.

A reforma imediata
O modelo proposto para a reforma do sistema de tributação consiste, portanto, na eliminação imediata de todos os tributos, “contribuições” e demais formas de taxação com exceção do ICMS. Isto inclui os impostos sobre propriedade, imposto de renda, impostos de importação sobre todos os produtos de qualquer natureza.

O ICMS seria transformado de um “imposto sobre a comercialização” em um “imposto sobre o consumo”. Vale reforçar que ele não seria um imposto sobre valor agregado, não incidindo em cascata nem em todas as etapas de produção – apenas incidiria sobre o consumo.

O imposto sobre consumo teria uma alíquota federal, uma estadual e uma municipal. Toda compra de bens ou serviços seria tributada com a soma destes valores, para o local da transação. O valor do imposto seria recolhido pelo vendedor, que seria cobrado pelo governo.

Por fim, para caracterizar um imposto sobre consumo e não sobre qualquer transação, ao comprar um produto ou serviço para uso em seu processo produtivo qualquer empresa (identificada por seu CNPJ) poderia emitir um certificado para o vendedor. O vendedor, com este certificado, não precisaria recolher imposto sobre esta venda.

Esta primeira reforma, substituindo 82 impostos por apenas um, traria enormes benefícios – mesmo que as alíquotas do imposto remanescente sejam inicialmente calculadas para manter o nível atual de arrecadação:

Proporcionalidade: o imposto incide sobre os cidadãos em proporção ao seu consumo e, presumidamente, em proporção ao serviço que o governo os presta em proteger sua propriedade;

Igualdade: o imposto incide igualmente sobre todos os produtos. Com uma alíquota única sobre a venda de todos os produtos, não se penaliza um negócio mais que outro e, como negócios pertencem a pessoas, não se penaliza uma pessoa mais que outra. Elimina-se o lobby em busca de benefícios fiscais;

Transparência: o cidadão vê em cada compra o quanto está gastando com o governo. É imprescindível que a alíquota seja aplicada ao preço nominal do produto e esteja discriminada na nota fiscal (ao contrário do que ocorre com o ICMS, em que o imposto é calculado sobre o valor total incluindo o imposto – o que esconde a real alíquota);

Incentivo à produtividade: a riqueza que está no sistema produtivo não é taxada. Isto significa que há um incentivo para poupar e investir.

Simplicidade: com um imposto único e uma única alíquota elimina-se o custo de arcar com a legislação tributária complexa, melhorando a eficiência das empresas e facilitando novos empreendimentos. Simplifica-se também a fiscalização;

“Fiscalizabilidade”: ao invés de fiscalizar 180 milhões de cidadãos, é preciso apenas fiscalizar as empresas, que retém o imposto pago no momento da venda para consumo em nome do governo;

Equilíbrio interno: como se tributa o consumo, o imposto não incide sobre produtos exportados para fora da jurisdição em questão (município ou estado), aonde eles virão a ser tributados pelas regras locais do ponto de venda. Em contrapartida, produtos trazidos de outros estados ou municípios são tributados, pois são consumidos localmente. Elimina-se a “guerra fiscal” e a possibilidade de lobby ou corrupção em busca de incentivos fiscais;

Equilíbrio externo: o imposto não incide sobre produtos exportados para fora do país, os produtos serão tributados apenas pelas regras locais do país de venda. Em contrapartida, produtos importados são tributados, pois são consumidos dentro do país. Elimina-se a necessidade de prover regras especiais para a importação e exportação de produtos e a tarefa impossível de tentar lidar com as diferenças de tributação em relação a outros países através de tarifas de importação. O produto importado paga exatamente o mesmo imposto que o produto local.

Vale uma explicação adicional sobre a robustez deste modo de tributação em relação à informalidade, à sonegação e à corrupção. O imposto incide apenas sobre a venda final – como isto seria implementado? Em uma transação entre duas empresas, em que uma é fornecedora da outra, ao ser feita a transação o comprador emite um registro desta como transação produtiva e não para consumo. Este registro fica com a empresa vendedora. Naturalmente o registro só é legalmente válido sendo o comprador uma empresa “formal”.

Ao ser fiscalizada, uma empresa precisa demonstrar que repassou ao governo o imposto referente à venda para consumo (o vendedor recolhe o imposto em nome do governo) para todo seu volume de vendas, exceto para a parte que estiver coberta por registros de transação produtiva com outras empresas. Este sistema gera uma cadeia de evidência que permite à agência fiscalizadora facilmente cruzar dados e identificar potenciais sonegadores.

Para sonegar, uma empresa precisaria declarar um volume de vendas abaixo do real (retendo o imposto relativo à diferença entre a venda alegada e a venda real), mas a cadeia de evidência denunciaria o golpe. Caso um fornecedor tenha um comprovante de que vendeu 10.000 rodas para uma fábrica de bicicletas e a fábrica de bicicletas alegue ter vendido apenas 3.000 bicicletas para o comércio, isto atrairá imediatamente a suspeita do fiscalizador.

O que acontece quando um agente “informal” entra na cadeia produtiva é que ao comprar o produto ele tem de fazê-lo como se fosse consumidor final – pagando imposto. Sem ser uma empresa formal ele não pode emitir o registro de transação produtiva. Apenas uma cadeia produtiva totalmente informal em todas suas etapas conseguiria não pagar imposto sem ser identificável pela agência fiscalizadora. Todos os pontos de comércio e venda final estariam também sujeitos à abordagem direta da fiscalização.

Reduzir o gasto governamental
Embora esta reforma seja profunda, ela é apenas a primeira parte. Para que o financiamento do governo possa ser voluntário, é preciso reduzir o governo àquelas funções que lhe são legítimas, por sua natureza.

Não por coincidência, as funções legítimas de um governo – a polícia, a justiça e a defesa nacional – são coisas das quais todos os cidadãos beneficiam, literalmente. Quando um ladrão é preso, quando um fraudador é condenado a ressarcir sua vítima, quando o país é defendido contra agressão externa todas as pessoas de bem são beneficiadas: há menos um ladrão, menos um fraudador, menos um país estrangeiro ameaçando sua vida e prosperidade.

Um estudo sobre os gastos com as funções legítimas do governo dos Estados Unidos em 2005, a maior potência bélica do mundo e em guerra, indicam que o orçamento da polícia, tribunais e militares representou cerca de 18% do total gasto pelo governo. No Brasil, este número provavelmente é menos de 5%.

A parte seguinte da solução para os impostos, portanto, é a eliminação de toda atividade governamental ilegítima. Cada uma delas certamente requererá um plano específico – como o proposto nesta série para a Educação.

Conforme os gastos do governo diminuem, as alíquotas do imposto único têm de ser reduzidas – até que o governo esteja fazendo apenas o que deve fazer: defender nossos direitos individuais. Neste momento sustentar o governo provavelmente custaria um vigésimo do que se paga hoje em impostos – e o imposto único poderia ser transformado em contribuição voluntária.

Vencendo a dependência material estabelecida
A dependência material precisa ser vencida com processos específicos de eliminação de todos os programas assistenciais existentes. Um exemplo é o proposto para a Educação. A redução da carga tributária acompanha estes processos – que podem durar até dez anos.

Vencendo a inviabilidade política
A primeira etapa da reforma, de efetividade imediata, é do interesse de absolutamente todos os cidadãos brasileiros. Empresas, assalariados, desempregados – quem quer que seja – seria beneficiado pela enorme simplificação da atividade econômica, e decorrente enxurrada de investimento externo e interno.

A viabilidade política desta reforma depende de aproveitar o momento atual de revolta contra a sede incansável de impostos que o governo manifesta.

Vencendo a máquina governamental
A parte mais difícil desta reforma é evitar que comece o ciclo vicioso de isenções, exceções e demais artifícios que o governo sempre usa para beneficiar uns prejudicando outros. A tendência natural seria que uma reforma como esta, ao passar pelo legislativo, ganhasse dezenas de emendas e alterações – deturpando seu princípio fundamental: a simplicidade e igualdade de condições.

Esta seria uma dura batalha política, e “vender” os conceitos fundamentais da reforma para a população seria essencial para que a pressão da opinião pública limitasse o estrago durante a aprovação do projeto. No entanto é importante reconhecer que mesmo descaracterizada até certo ponto, esta reforma seria incrivelmente benéfica.

Vencendo a cultura do estatismo
Para a segunda parte da reforma, de longo prazo, os processos específicos de eliminação de assistencialismo e intervenção governamental ilegítima é que têm de lidar com a cultura do estatismo. Na medida de seu sucesso, a carga tributária total poderia ser reduzida.

A grande vantagem é que, após a reforma inicial, a carga tributária é visível e diariamente evidente para o cidadão.

Notas:
1. Este artigo poderá ser extensamente alterado, para incorporar novas idéias minhas, sugestões de leitores ou para endereçar críticas que venham a ser feitas.

4 de Julho de 2008

Hoje faz 232 anos o documento político mais importante da história da humanidade. Pela primeira vez a teoria dos direitos individuais, desenvolvida anteriormente por John Locke, passou a ser o fundamento de uma nação. Os resultados estão por todos os lados, e não apenas nos Estados Unidos da América.

Por quatro mil anos a humanidade viveu - e morreu - no que pelos padrões de hoje é a absoluta miséria. Em duzentos anos reduzimos a mortalidade infantil a menos de um décimo, afastamos definitivamente a fome por falta de comida (embora não a por falta de liberdade), quase triplicamos nossa expectativa de vida, aprendemos a voar.

Vale a pena aproveitar a data para ler (ou reler) as palavras de Thomas Jefferson, e refletir sobre o quanto a vida que temos hoje - com comida abundante, luz elétrica, medicina, automóveis, água limpa, telefone, rádio, televisão e tantas outras coisas que nem tomamos nota - é fruto da libertação de milhões de mentes produtivas do cativeiro feudal em que ficaram por milênios de nossa história.

The Declaration of Independence

Está nos dois primeiros parágrafos o motivo pelo qual os Estados Unidos da América se tornaram a nação mais fabulosamente rica que já existiu. Direitos Individuais. O fato de que não temos aqui expressão política desta idéia explica porque o Brasil sempre dá errado - tendo tudo para dar certo.

Também escrevem hoje sobre o 4 de Julho: Rodrigo Constantino e Ricardo Bergamini.

Consertando a Educação

A filosofia baseada na razão e a história comprovam que a prosperidade é resultado da liberdade individual. Colocar em prática a política liberal capitalista em um país viciado no poder do estado, no entanto, não é coisa simples.

A série “Consertando o Brasil” apresenta propostas sobre como partir do Brasil de hoje e chegar ao Brasil que todos dizem que gostariam de ver, a Introdução à série contém detalhes sobre a abordagem e o propósito destes artigos.

Educação
Escolhi iniciar esta série com uma proposta sobre educação por ser tão comum a idéia de que resolvendo este problema todos os outros, da pobreza à criminalidade, se extinguem automaticamente.

Por mais valiosa que seja para o indivíduo, não é verdade que a educação seja solução para os problemas do país. Como disse durante a campanha presidencial de 2006, em “Educação não é resposta”, não há passe de mágica que eduque todos os brasileiros, e não há como o governo educar os brasileiros sem agravar a verdadeira causa do nosso atraso: o desrespeito aos direitos individuais.

Como é a educação no Brasil de hoje
A educação básica no Brasil é universal, gratuita e obrigatória, como manda a “Declaração universal dos direitos da criança” da UNICEF, órgão da ONU.

Na prática isto significa que o governo brasileiro, em suas diversas esferas, opera escolas que provêem ensino básico e médio “gratuitamente”, ou seja, com recursos vindos de impostos, a quem queira. Adicionalmente, a lei obriga os pais a manterem seus filhos na escola.

O governo brasileiro também opera Faculdades e Universidades. No caso do ensino superior, o ensino provido pelo governo não é universal nem obrigatório. É oferecido um número limitado de vagas e não há lei que obrigue a formação superior.

Em paralelo ao sistema governamental de ensino, há escolas privadas de todos os níveis (básico, médio, superior). A rede de ensino privado se concentra nas regiões mais urbanizadas, onde há concentração de pessoas capazes de pagar por seus serviços.

As conseqüências negativas deste cenário são diversas. A obrigatoriedade da freqüência escolar faz com que jovens que não valorizam o ensino sejam forçados a ir à escola. Em conjunto com a proibição do trabalho “infantil”, obriga jovens de famílias que não tem o mínimo sustento a ficarem na escola em vez de trabalhar.

Sobre este ponto, vale a pena dizer que inúmeros responsáveis pela prosperidade dos atuais países desenvolvidos começaram a trabalhar quando “criança” e com isto pagaram seus próprios estudos ou construíram seu negócio.

• Henry Ford foi criado em uma fazenda (trabalhando) e aos 16 anos de idade saiu de casa – para trabalhar como mecânico;
• Benjamin Franklin, pioneiro no estudo da eletricidade, inventor do pára-raios e dos óculos bifocais, um dos gigantes da política na fundação dos Estados Unidos da América, começou a trabalhar aos 12 anos de idade. Seus pais só puderam pagar dois anos de escola (ele era o décimo quinto entre dezessete irmãos);
• Thomas Edison, inventor da lâmpada, do toca-discos, do microfone, da câmera de vídeo (em conjunto com William K. Dickson), e fundador da GE, foi educado em casa, por sua mãe. Ele trabalhava aos 7 anos de idade, vendendo doces e jornais.

O ensino básico governamental é de péssima qualidade. Enquanto no ensino privado uma boa escola tem aumento de receita, no ensino governamental é o contrário – quanto pior a escola, mais fácil exigir mais dinheiro. Esta estrutura invertida de incentivos no longo prazo leva sempre à piora do serviço prestado. Embora no passado o ensino básico governamental tenha sido de boa qualidade, hoje ele é quase universalmente ruim.

O ensino superior governamental não é universal. Até recentemente o critério para definir quem teria o privilégio de receber educação superior “gratuitamente” era o mérito acadêmico, medido através dos vestibulares. Recentemente este critério passou a ser sobrepujado por outros, tais como etnia e classe econômica, através de variadas políticas de cotas.

O ensino superior governamental não é de boa qualidade. Embora tenha sido de boa qualidade em um passado mais recente que o ensino básico, segue também em decadência. Uma das forças que torna esta decadência mais lenta é exatamente o fato de que até o passado recente os alunos do ensino superior governamental eram rigorosamente selecionados quanto à sua capacidade acadêmica. As políticas de cotas certamente acelerarão a ruína das faculdades e universidades governamentais.

O ensino governamental é corrupto. Como o dinheiro que financia as escolas do governo “não é de ninguém” e como as escolas do governo não têm de dar lucro, o terreno é fértil para a corrupção e para o desvio de verbas. A oportunidade atrai pessoas desonestas.

O professor que trabalha no ensino governamental é mal pago. Como o governo não compete com ninguém pelo trabalho de seus professores, os salários são baixos. Dentro da sala de aula, alunos que só estão lá por obrigação. Fora da sala de aula, diretores que são políticos e não educadores. O professor é desrespeitado dentro e fora da sala de aula.

O ensino básico privado é caro. Em outras palavras, não há ensino privado barato. Como o governo oferece o serviço “gratuitamente”, é inviável abrir escolas privadas com foco no baixo custo, visando o mercado de menor poder aquisitivo.

O ensino superior privado é de baixa qualidade. Houve um “boom” de faculdades e universidades privadas, mas não há uniformidade na qualidade do ensino provido, e os preços são altos.

Há, naturalmente, exceções a todas estas constatações. Esta descrição caracteriza a educação de maneira geral.

Como a Educação deveria ser
Educação não é um direito – educação é um produto. O oposto disto é defendido apaixonadamente por políticos, educadores e intelectuais – mas estão errados.

Direitos verdadeiros são condições inerentes à existência do indivíduo racional. O indivíduo permanece vivo a menos que o matem, permanece livre a menos que o ameacem, permanece dono do que é seu a menos que o roubem. Direitos verdadeiros são coisas que todos têm por natureza, mas podem lhes ser tiradas.

A educação não é inerente à existência do indivíduo. Ao contrário da vida, propriedade e liberdade, o indivíduo não possui educação – a não ser que alguém o eduque. A educação não é, portanto, um direito. Respeitar os verdadeiros direitos requer apenas que não façamos nada contra o próximo. O “direito” à educação nos obrigaria a trabalhar para ele.

Produtos são aquelas coisas que são criadas pelo trabalho humano. Como diz a própria palavra, produtos são coisas produzidas pela ação humana. Educar exige conhecimento e didática. O educador precisa ele mesmo saber, o que resulta de seu próprio esforço, e precisa transmitir este conhecimento ao aluno – outra ação humana. O próprio aluno, por sua vez, também precisa se esforçar para aprender.

A educação de um indivíduo resulta sempre de seu próprio esforço. Quando não é um completo autodidata, resulta também do esforço de outros – sejam professores, palestrantes, autores, editores ou fabricantes de material didático. A educação é produzida pela ação de todas estas pessoas. A educação é um produto.

Governos legítimos se limitam à defesa dos direitos individuais. Governos legítimos não fornecem produtos – pois um governo não produz, para dar algo a um cidadão precisaria antes tirar de outro. A educação deveria ser totalmente privada – assim como o fornecimento de todos os demais produtos.

A educação deveria ser totalmente facultativa. Cabe a cada indivíduo definir o que é bom para si. Aos pais, como guardiões de seus filhos, cabe decidir o que é bom para eles – até que sejam capazes de decidir por si próprios.

Uma educação privada, portanto paga, e opcional garante que só estarão na escola indivíduos que querem estudar – ou crianças cujos pais vêem real valor na educação de seus filhos. É disto que nasce o respeito ao professor.

Uma educação totalmente privada significa que as escolas precisam competir entre si para contratar bons professores. É disto que nasce a recompensa financeira adequada pelo serviço que prestam.

Uma educação totalmente privada significa que para ganhar mais dinheiro cada escola, cada diretor, cada professor, precisa oferecer um produto melhor. Assim como em toda atividade econômica, a liberdade de competição levará à constante melhoria da qualidade e redução do preço do produto. É disto que nasce o ensino barato e de qualidade.

Uma educação totalmente privada significa menos oportunidade para corrupção. O governo brasileiro, em suas diversas esferas, poderia reduzir suas despesas, portanto sua arrecadação, em 15 a 20%. Isto significa que até 200 bilhões de reais por ano deixariam de passar pelas mãos do governo. Aquilo que não passa pelo governo não pode ser desviado por políticos desonestos.

Mas como chegar a esta situação partindo de onde estamos hoje?

A barreira da dependência material estabelecida
Há milhões de crianças brasileiras freqüentando as escolas governamentais, a maioria de famílias pobres. Não existe ensino básico de baixo custo no país. Para eliminar o ensino governamental é preciso lidar com esta dependência estabelecida.

A barreira da viabilidade política
A ilusão de que o ensino governamental é gratuito é prevalente. A eliminação do ensino governamental será tratada politicamente como a eliminação de um benefício (sem reconhecer que elimina simultaneamente um malefício maior). Quem defender o ensino privado será atacado politicamente. Certamente será acusado de não valorizar a educação ou não se importar com o futuro das crianças brasileiras.

Estas acusações são falsas – o ensino totalmente privado certamente produziria ensino melhor, mais respeitado, mais barato e mais disponível no longo prazo. Mas é preciso lidar com a inevitável oposição política durante a transição.

A barreira da máquina governamental
A total privatização do ensino sofrerá oposição de muitas pessoas na máquina governamental, pois:

• Elimina todo um ministério federal e secretarias em todos os governos estaduais e municipais;
• Faz com que professores e diretores de escolas precisem produzir bons resultados para manterem seus empregos e evoluírem na carreira;
• Elimina as oportunidades de corrupção em construção de escolas, compra de material escolar, compra de merenda escolar entre outras;
• Elimina a possibilidade do uso de gastos com educação como ferramenta de propaganda política;
• Elimina a possibilidade de uso da rede de ensino para doutrinação política.

Estes fatores indicam que se deve esperar a oposição de:

• Burocratas de ministérios e secretarias de educação;
• Professores e diretores de escola que não querem ser avaliados por seus resultados;
• Sindicatos de professores;
• Empresários que vivem de fornecer para o governo (honesta ou desonestamente);
• Políticos e lobistas que se beneficiam de “facilitar” estes negócios;
• Políticos que usam a educação como ferramenta de propaganda e
• Grupos que querem usar as escolas para propagar sua ideologia em escala nacional.

É preciso evitar ou superar a oposição destas pessoas.

A barreira da cultura do estatismo
A cultura do estatismo torna a extinção do ensino governamental impopular. Os “beneficiários” do sistema se acostumam e passam a se achar no direito de receber serviços a troco de nada. Em todas as classes econômicas predomina a idéia e que é responsabilidade do governo resolver os problemas dos cidadãos.

É preciso “vender” a solução liberal, mostrando em termos compreensíveis pela população em geral que o ensino totalmente privado funciona.

Uma proposta para consertar a educação no Brasil
O meio proposto para resolver o problema da educação no país consiste em um conjunto de medidas imediatas e um período de transição – ao longo do qual a população brasileira se adaptará à nova realidade.

A ação imediata consiste em tornar privadas as escolas básicas e médias governamentais. A maneira de fazer isto, diferente dos leilões e concessões que se costuma usar nas “privatizações” brasileiras, seria transferir a propriedade das escolas diretamente para seus funcionários.

Administradores e professores da rede governamental de ensino receberiam uma participação na propriedade da escola em que trabalham e as escolas passariam a ser de sua propriedade. Os termos específicos que regeriam estas sociedades precisam ser definidos, mas cada escola seria como qualquer empresa com vários sócios.

Toda a verba do orçamento do governo que era usada para custeio das escolas passaria imediatamente a ser distribuída à população em forma de “vales” – os pais de cada criança receberiam mensalmente um “vale” que poderiam usar no pagamento de qualquer escola. As escolas apresentariam os “vales” que receberam de seus alunos ao governo, que as pagaria em dinheiro. O valor do “vale” seria ajustado anualmente por um índice de inflação.

Um município que gasta R$2.000.000,00 por mês no custeio das escolas municipais e onde residem 10.000 crianças, por exemplo, passaria a distribuir mensalmente um vale de R$200,00 a cada criança. Ao matricular seu filho em uma escola que tivesse uma mensalidade de R$200,00 os pais poderiam simplesmente entregar o “vale” todo mês. Se a mensalidade fosse mais alta, pagariam a diferença.

Como a verba distribuída em “vales” é a mesma verba que as escolas governamentais recebiam, inicialmente haveria certa estabilidade. As escolas tornadas privadas poderiam inicialmente cobrar uma mensalidade exatamente igual ao valor do “vale”, mantendo os mesmos alunos e tendo uma receita próxima à que tinham antes.

Os “vales”, no entanto, seriam distribuídos a todas as crianças igualmente – como rege o princípio da igualdade perante a lei. Isto significa que crianças que atualmente cursam escolas privadas também receberiam “vales”.

Com o tempo as escolas recém tornadas privadas ajustariam seus preços à qualidade do serviço que prestam. Boas escolas poderiam cobrar mais que o valor do “vale”, escolas ruins teriam de oferecer melhores serviços para evitar que os pais transferissem seus filhos para outro lugar – levando consigo seu dinheiro.

É provável que muitos professores e administradores resolvessem vender suas partes nas escolas. No caso de escolas com imóveis em regiões nobres, é provável que o imóvel viesse a ser vendido. No entanto professores e administradores de escola têm um interesse direto na continuidade de seus próprios empregos. Mesmo que vendessem o prédio da escola, provavelmente reabririam em outro lugar. Se não reabrissem, todos os “vales” de seus ex-alunos acabariam em alguma outra escola.

Uma restrição à venda de imóveis ou outros ativos por um período de tempo poderia evitar a instabilidade da oferta de ensino durante a transição.

Este conjunto de medidas imediatas torna todo o sistema de ensino privado imediatamente, mas permite através dos “vales” que a transição da dependência do governo para a responsabilidade individual seja gradual, sem que uma geração de crianças precise pagar o preço pela irresponsabilidade de inúmeros governos e de seus próprios pais.

O período de transição começaria dez meses após a última escola governamental se tornar privada. Qualquer criança nascida a partir desta data não teria mais direito a “vale” educacional. Isto teria de ser amplamente e contundentemente anunciado. O período de dez meses é proposital – os pais saberiam antes de fazer o filho que teriam de pagar sua educação do próprio bolso.

Este modo de transição é melhor que uma redução gradual do valor do “vale”, pois deixa claro que a “ajuda” do governo vai acabar, e que os pais terão de assumir a responsabilidade pelos filhos que decidirem ter. Também evita que os vales se tornem permanentes – algo que será tentador para futuros governos socialistas.

Para o ensino governamental superior, que já não é universal, a venda das universidades e faculdades governamentais através de leilão pode ser suficiente. Ao contrário das “privatizações” que se costuma fazer no Brasil, seria realmente uma venda – e não uma concessão.

Dado o estado decrépito de tantas faculdades e universidades públicas, é provável que a parte mais valiosa destas instituições sejam seus terrenos e seu nome.

Vencendo a dependência material estabelecida
O método proposto de eliminação do ensino governamental evita o problema da dependência estabelecida. Todas as crianças de hoje cujos pais não têm condições para pagar uma escola continuariam a ter seus estudos custeados – integralmente ou em grande parte – pelo governo.

O método de transição estabelece uma fronteira clara. Pessoas que venham a ter filhos após o período de dez meses seriam consideradas as únicas responsáveis por sua educação – sem transferir este peso para o resto da população através dos impostos.

Certamente haveria casos de total irresponsabilidade – pessoas que teriam filhos sem ter condições de educá-los. Estas pessoas teriam de ser sujeitas à sanção legal por negligência, e as crianças dependeriam da caridade privada para custear seus estudos.

Vencendo a inviabilidade política
Durante um único mandato seria possível extinguir toda a máquina burocrática da educação governamental. Para regredir, um governo futuro teria de recriar toda esta máquina. Toda a verba, no entanto, estaria sendo gasta com os “vales”. Para recriar a máquina o governo subseqüente teria de aumentar impostos ou parar de distribuir os “vales” – duas medidas que certamente seriam extremamente impopulares.

Adicionalmente, o fato de que todos os profissionais do ensino estariam atuando em um mercado livre os tornaria fortes oponentes de uma ação governamental que viesse a colocá-los em concorrência com novas escolas governamentais.

O risco do retrocesso é inevitável, mas esta proposta é robusta contra a ingerência de governos e governantes futuros na medida do possível.

Vencendo a máquina governamental
O método proposto oferece um grande atrativo a professores e administradores de escolas governamentais. Estes, que provavelmente seriam os opositores mais ferrenhos de uma “privatização”, passam a ser proprietários das escolas.

Certamente nem todos seriam a favor, mas conquistar uma parcela significativa deste grupo – o mais numeroso dentre os potenciais opositores e aquele que está em contato direto com os alunos – seria uma grande força favorável.

Vencendo a cultura do estatismo
O método proposto oferece uma arma contra a cultura do estatismo. Com a transição feita da maneira proposta, e aliada à sua ampla divulgação, será possível dizer a quem no futuro vier reclamar que não pode pagar uma escola que sabia antes de fazer o filho que teria de arcar com esta responsabilidade.

A esperança é que a pressão social passe a ser pela responsabilidade individual ao gerar crianças, em vez de pedir ao governo que assalte a uns para pagar a conta da irresponsabilidade de outros.

Notas:

1. Sim, este artigo é longo demais para um blog.
2. Este artigo poderá ser extensamente alterado, para incorporar novas idéias minhas, sugestões de leitores ou para endereçar críticas que venham a ser feitas.
3. Este artigo usa extensamente o termo “ensino governamental”. Isto é proposital e visa enfatizar o fato de que o ensino provido pelo governo não é “público” – tem pagantes e beneficiários distintos, não é algo que beneficia a todos.

Consertando o Brasil

Os textos publicados neste blog sob os tópicos Metafísica, Epistemologia, Ética, Política e Direitos Individuais desenvolvem a partir de sua base filosófica mais fundamental a teoria política que tem como única função legítima dos governos a defesa dos direitos à vida, propriedade e liberdade do cidadão.

Diversos outros artigos, como aqueles relacionados aos tópicos Impostos, Regulamentação e Economia, explicam com base nesta teoria política por que as coisas que se fazem hoje no Brasil estão erradas, e portanto necessariamente não funcionam – quando julgadas perante o objetivo de ter no Brasil uma sociedade próspera.

É fácil afirmar que o governo deveria se limitar a defender a vida, propriedade e liberdade de cada brasileiro, que o governo deveria ser financiado voluntariamente e não através de impostos, que ensino, saúde e infra-estrutura deveriam ser privados e que o governo não deveria regulamentar nenhuma atividade econômica – atendo se apenas à garantia dos contratos.

Difícil é enxergar o caminho entre o fosso em que nosso país se encontra, onde a maioria esmagadora da população é dependente do governo em alguma medida e todo indivíduo produtivo é escravizado em maior ou menor grau através dos impostos, e este ideal onde cada um é realmente livre – mas também totalmente responsável por seu próprio sustento.

A dependência do governo é algo tão central na cultura brasileira que poucos acreditam ser possível chegar a este ideal e sustentá-lo. As pessoas não são inteligentes o suficiente para saber o que é melhor para elas mesmas, argumentam. Sem a “ajuda” do governo a miséria seria total, argumentam. Curiosamente estas argumentações nunca se aplicam a quem está falando – o problema são os outros...

Embora seja fundamental entender que está tudo errado na política brasileira, por que está tudo errado na política brasileira, e como as coisas deveriam ser, o que realmente é importante é descobrir o que precisa ser feito para chegar lá. É também a parte mais difícil.

Os textos sob o pretensioso tópico “Consertando o Brasil” são idéias sobre como começar a andar na direção correta: a do respeito aos direitos individuais do cidadão brasileiro. Cada texto será uma proposta sobre como trilhar o caminho entre como as coisas são e como deveriam ser.

Os desafios
Cada assunto tem seus desafios específicos, mas toda proposta de política liberal no Brasil tem algumas grandes barreiras em comum.

A primeira grande barreira para qualquer proposta liberal é a maciça dependência material de tantos brasileiros. Uma história de sucessivos governos paternalistas e assistencialistas produziu uma nação de dependentes. Qualquer proposta de política liberal para o Brasil precisa lidar com o período de transição: como dar ao brasileiro que hoje depende do governo tempo e oportunidade para aprender a cuidar de si próprio?

A segunda grande barreira é conseqüência da primeira: a viabilidade política. O Brasil é um país democrático, onde a maioria manda mesmo que isto viole os direitos individuais da minoria. Qualquer proposta de política liberal para o Brasil precisa considerar o fato de que retirar de uma maioria algo que lhes parece ser um benefício será alvo de oposição emocionada e feroz.

Um exemplo é o famigerado programa Bolsa Família. Trata-se de nada mais do que o governo assaltando um brasileiro para dar o dinheiro a outro, mas o fato de que os impostos que arrecadam a verba para o Bolsa Família destroem os empregos que tornariam o programa desnecessário não é evidente para quem se acostumou a receber uma mesada a troco de nada. Como os “beneficiários” do programa já representam mais de 25% da população nacional, eliminá-lo representa um sério problema de viabilidade política.

A terceira grande barreira que se impõe a qualquer proposta liberal é a própria cultura nacional. O brasileiro, via de regra, enxerga o governo como solução para tudo. A resposta para qualquer problema é “o governo deveria fazer alguma coisa”, “isto devia ser proibido” ou “isto devia ser obrigatório”.

Este viés “estatólatra” contém premissas absurdas, mas quando se trata de política as pessoas raramente se preocupam em realmente pensar sobre os princípios por trás daquilo que defendem. Defendem que o governo “ajude” as pessoas, ignorando que para “ajudar” um o governo precisa “desajudar” outro. Defendem que o governo regulamente tudo, ignorando que o governo é constituído de pessoas – as mesmas pessoas que eles alegam não serem capazes de decidir por si.

Qualquer política liberal precisa, portanto, ser robusta em relação à interferência de governos e governantes futuros. Ao contrário do que prega o ditado futebolístico, na política basta algo dar certo para que todos queiram mexer. É nas coisas que não funcionam que ninguém põe a mão. E políticas liberais dão certo.

Finalmente, a quarta grande barreira que qualquer proposta de política liberal precisa superar são os interesses da classe política atual e da “máquina” governamental. Reformas liberais diminuem o poder do governante, eliminam a mamata do funcionário público e do “empresário” que vive de contratos com o governo. Qualquer política liberal, para ser posta em prática, precisa vencer a oposição do próprio governo.

Para cada assunto os textos desta série tentarão identificar o problema que existe e como as coisas deveriam ser, propondo um plano para chegar neste objetivo vencendo estas barreiras gerais e aquelas específicas a cada questão.

A idéia é apresentar conceitos de solução, idealmente conceitos aplicáveis em qualquer esfera do governo – municipal, estadual ou federal. Estas propostas são elementos do que seria um plano de governo, se no Brasil houvesse um partido que não fosse de esquerda.